Orla costeira e portos marítimos: organização e modos jurídicos de exploração

Resumo

Com o presente artigo é propósito dos autores fornecer uma visão geral dos aspectos organizativos e dos principais instrumentos jurídicos de gestão dos portos marítimos. Relativamente à organização administrativa, procede-se a uma análise das suas principais coordenadas, assentes na Administração Central do Estado e na sua Administração Indirecta, seja de natureza institucional (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.) seja de natureza empresarial (Autoridades Portuárias, S. A.). Quanto às formas ou modos jurídicos de exploração/gestão, procede-se à caracterização e qualificação das principais figuras jurídicas a que se faz apelo para aquele efeito, designadamente a figura concessória nas diversas modalidades que pode assumir. Neste âmbito, são também tidos em conta os (novos) dados fornecidos pela Proposta de Lei dos Portos.