Acordos ambientais: um panorama luso-brasileiro

Autores

  • Roberta Corrêa Vaz de Mello Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_27_5

Palavras-chave:

Acordos ambientais, acordos ambientais voluntários, contratos de adaptação ambiental, compromissos de ajustamento de conduta, contra-ordenações ambientais, sanções criminais

Resumo

No presente artigo, propõe-se analisar os acordos ambientais no panorama português e no brasileiro. Faz-se imperioso, diante das incapacidades apresentadas pelo modelo command and control e por seus instrumentos, buscar novos meios de efetivar o programa normativo. É necessário elaborar novos esquemas consoantes com os conceitos-chave das novas dogmáticas juspublicísticas: flexibilidade, eficiência, publicidade, responsabilidade e abertura à inovação. É nesse panorama, de busca de caminhos complementares, que surgem os Acordos Ambientais.

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Publicado

2011-01-01

Edição

N.º 27 (2011): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2011 Roberta Corrêa Vaz de Mello

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