CEDH. O direito ‘ao gozo de um ambiente saudável e protegido’.

Autores

  • Mircea Dutu Université Ecologique de Bucarest

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_21_7

Resumo

Na origem do caso encontra-se um requerimento (n.º 67021/01) dirigido contra a Roménia, pelo qual dois cidadãos desse Estado, Sr. Vasile Gheorghe Tătar e Sr. Paul Tătar (“os requerentes”), recorreram ao Tribunal em 17 de julho de 2000, nos termos do artigo 34 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (“a Convenção”).

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Publicado

2008-01-01

Edição

N.º 21 (2008): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2008 Mircea Dutu

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