Planos especiais de ordenamento do território — regime e experiência portugueses em matéria de coordenação, execução e perequação

Resumo

Com este estudo pretende relacionar-se a figura dos instrumentos de natureza especial com os instrumentos de planeamento territorial, em particular no que à coordenação das suas disposições diz respeito. Esta tarefa obriga-nos a analisar os problemas complexos da execução (coordenada) dos ditames inscritos nos planos directa e imediatamente vinculativos dos particulares e da operacionalização coerente dos esquemas perequativos neles previstos. Nunca deixando de lançar um olhar (crítico) às respostas encontradas nos planos especiais de ordenamento do território aprovados “ao abrigo” do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.