Os silêncios que não valem ouro: relações inter administrativos no âmbito dos Parques Naturais

O caso do Parque Natural da Arrábida

Autores

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_17_6

Resumo

Tribunal Central Administrativo Sul

Processo n.º02133/06

Espécie: Recurso Jurisdicional – CPTA

2º Juízo -1ª Secção (Contencioso Administrativo) 21 de Dezembro de 2006

Recorrente: António Lobo Marques Casaca Recorrido: Câmara Municipal de Setúbal

Processo n.º 2133/06 (Recurso Jurisdicional)

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2006-01-01

Edição

N.º 17 (2006): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2006 Fernanda Paula Oliveira

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.