Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

(terceira subsecção do contencioso administrativo) de 26 de Junho de 2002, proferido no âmbito do Proc. N.º 047229

Resumo

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A..., B..., C... e D..., todos devidamente identificados nos autos, recorrem contenciosamente do despacho n° 23.992/2000, de 31.10.2000, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, que declarou a utilidade pública da parcela 2 para a construção do túnel de interligação do Sistema Odelouca – Funcho.