Regime Jurídico Florestal: A Afirmação de um Recurso

Resumo

O estudo do regime jurídico florestal é feito neste artigo de forma plural, visando a discussão dos seus principais aspectos, recorrentemente aventados nos circuitos especializados e nos meios de comunicação social, mas que não têm, em idêntica medida, transpirado para a doutrina nacional. Apontam-se, assim, as características específicas que o bem jurídico florestal reveste e que determinam a necessidade de uma sua abordagem integrada e debate-se o enquadramento jurídico que lhe é deferido, centrando a análise nos níveis internacional, comunitário e nacional de relevância desta questão.