O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

A Visão de um Jurista

Autores

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_8_3

Resumo

Com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Julho, ao Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, está, finalmente, ao fim de quase dois anos, pronto para entrar em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Com o presente artigo pretende-se fazer um balanço geral do mesmo e uma apreciação (por vezes crítica) de algumas das suas soluções mais inovadoras.

Um balanço final positivo é, contudo, a principal conclusão que podemos fazer das suas mais importantes propostas.

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Publicado

2001-07-01

Edição

N.º 08 (2001): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2001 Fernanda Paula Oliveira

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