Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a Favor do Ambiente

Autores

  • Cláudia Soares Universidade Católica do Porto

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_4_4

Resumo

O não funcionamento perfeito do mercado exige a intervenção dos poderes públicos na promoção activa do desenvolvimento sustentável, com a eventual restrição do jogo da oferta e da procura. O ECAEFA visa garantir o equilibrio entre as exigências colocadas pela política ambiental e as derivadas da política da concorrência, compatibilizando os critérios a utilizar pela Comissão Europeia na apreciação dos diversos tipos de auxílios estatais a favor do ambiente com o regime previsto no artigo 87.° do ICE. Estas ajudas são agrupadas em três grandes categorias. auxílios ao investimento, medidas borizontais e auxílios ao funcionamento, cada uma das quais sujeita a exigências específicas.

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Publicado

1999-07-01

Edição

N.º 04 (1999): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 1999 Cláudia Soares

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