Criminal Law and the Covid-19 Pandemic in Portugal
DOI:
https://doi.org/10.14195/2184-9781_6_8Keywords:
Criminal Law, Covid-19, Pandemic, Public Health, Disobedience, State of EmergencyAbstract
This text outlines the main challenges posed by the COVID-19 pandemic to the Portuguese criminal justice system, notably the difficulty in establishing liability for spreading the disease. It concludes that an offence protecting public health is lacking, in consequence of which excessive use was made of “ inter alia “ the offence of disobedience.
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