The Regulation of Atemporal Situations in Urban Planning Management

Cases of Succession of Legal Norms Over Time and the Continuation of Urban Development Operations Beyond the Validity Period of the Permit

Abstract

Têm surgido paulatinamente, sobretudo após a crise financeira de 2008, um sem número de casos referentes a operações urbanísticas, cuja execução permaneceu pendente ao longo de vários anos, com os trabalhos (obras) parados, e que nunca chegaram a ser concluídas, com a permissividade passiva por parte da Administração, que conduziu ao estado de pendência e latência destas operações urbanísticas, por longos períodos de tempo após a emissão do alvará, sem declaração de caducidade das mesmas.

Impõe-se encontrar uma solução que cumpra o princípio da legalidade, e, em simultâneo, se afigure justa, proporcional e razoável, não só na perspectiva da prossecução do interesse público, como também, na da protecção dos direitos e interesses dos particulares.