A regulação de situações intemporais na gestão urbanística

Os casos de sucessão de normas no tempo e a prossecução da execução de operações urbanísticas para além do prazo de validade do título

Resumo

Têm surgido paulatinamente, sobretudo após a crise financeira de 2008, um sem número de casos referentes a operações urbanísticas, cuja execução permaneceu pendente ao longo de vários anos, com os trabalhos (obras) parados, e que nunca chegaram a ser concluídas, com a permissividade passiva por parte da Administração, que conduziu ao estado de pendência e latência destas operações urbanísticas, por longos períodos de tempo após a emissão do alvará, sem declaração de caducidade das mesmas.

Impõe-se encontrar uma solução que cumpra o princípio da legalidade, e, em simultâneo, se afigure justa, proporcional e razoável, não só na perspectiva da prossecução do interesse público, como também, na da protecção dos direitos e interesses dos particulares.