Unclassified Private Immovable Heritage

Potential Legal Instruments to Promote Its Preservation

Abstract

Há uma porção de património cultural que fica entre os imóveis classificados como monumentos nacionais, interesse público ou municipal e esses outros imóveis comuns, revestidos de menor, ou nulo, valor patrimonial, os quais não interessa preservar como herança cultural. Uma parte significativa desta porção está em edificado privado.

Procurar esclarecer o valor e a importância deste património imóvel privado não classificado, em especial o que é menos conhecido e está no interior das edificações, compreender o seu enquadramento legal no ordenamento jurídico português, o objeto, substância e natureza jurídica, o atual contexto de tutela a que está sujeito e quais os instrumentos existentes para a sua salvaguarda é o objetivo deste estudo.