The Accountability of the Resident in Urban Rehabilitation

Authors

  • João Tomé Pilão

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_45_4

Keywords:

Reabilitação urbana, direito real de habitação duradoura, Direito fundamental à habitação, Princípio da Responsabilização

Abstract

Enquanto política pública integrada, a reabilitação urbana é um domínio onde se entrecruzam necessariamente diferentes políticas, através da integração de valores sociais, económicos e financeiros.

Assim, se por um lado o dever de promoção da política pública de reabilitação urbana cabe ao Estado, o dever de reabilitar e de suportar financeiramente estas intervenções cabem, prima facie, ao proprietário ou titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios e não sobre os contribuintes.

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Published

2020-01-01

Issue

No. 45 (2020): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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Articles

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Copyright (c) 2020 João Tomé Pilão

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