A responsabilização do morador na reabilitação urbana

Autores

  • João Tomé Pilão

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_45_4

Palavras-chave:

Reabilitação urbana, direito real de habitação duradoura, Direito fundamental à habitação, Princípio da Responsabilização

Resumo

Enquanto política pública integrada, a reabilitação urbana é um domínio onde se entrecruzam necessariamente diferentes políticas, através da integração de valores sociais, económicos e financeiros.

Assim, se por um lado o dever de promoção da política pública de reabilitação urbana cabe ao Estado, o dever de reabilitar e de suportar financeiramente estas intervenções cabem, prima facie, ao proprietário ou titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios e não sobre os contribuintes.

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Publicado

2020-01-01

Edição

N.º 45 (2020): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Articles

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