Proportionality in the Imposition of Charges Arising from Urban Development Operations and the Limits of Discretionary Power

Authors

  • Jorge Alves Correia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_41_3

Keywords:

administração urbanística municipal, licenciamento de operações urbanísticas e requerimentos, encargos e condições administrativas adicionais ao pedido inicial, ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade, limites ao poder administrativo discricionário

Abstract

No presente estudo interessa-nos destacar a relevância dos princípios jurídicos fundamentais em sede de controlo do exercício do poder discricionário da administração, sobretudo quando esta não considera todas as circunstâncias relevantes no caso ou, simplesmente, exige contrapartidas irrazoáveis como mote para o deferimento do pedido de licenciamento. O estudo centra-se no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Published

2018-01-01

Issue

No. 41 (2018): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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