A proporcionalidade na atribuição de encargos decorrentes de operações urbanísticas e os limites ao poder discricionário

Autores

  • Jorge Alves Correia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_41_3

Palavras-chave:

administração urbanística municipal, licenciamento de operações urbanísticas e requerimentos, encargos e condições administrativas adicionais ao pedido inicial, ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade, limites ao poder administrativo discricionário

Resumo

No presente estudo interessa-nos destacar a relevância dos princípios jurídicos fundamentais em sede de controlo do exercício do poder discricionário da administração, sobretudo quando esta não considera todas as circunstâncias relevantes no caso ou, simplesmente, exige contrapartidas irrazoáveis como mote para o deferimento do pedido de licenciamento. O estudo centra-se no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Publicado

2018-01-01

Edição

N.º 41 (2018): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

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