Commentary on the Judgment of the Southern Central Administrative Court
Case No. 863/19.6BESNT dated 13 February 2020
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_44_5Abstract
Em caso de cedências de parcelas destinadas a usos colectivos, como sejam espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva ou infra‑estruturas (arruamentos, passeios e estacionamentos), a sua gestão assume a natureza de uma atribuição de imputação municipal, configurando‑se como um poder‑dever desta entidade, sujeita a uma estrita regulamentação legal.
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Copyright (c) 2019 Eliana de Almeida Pinto

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