Comentário ao acórdão do TCA sul
Processo n.º 863/19.6BESNT de 13 de fevereiro de 2020
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_44_5Resumo
Em caso de cedências de parcelas destinadas a usos colectivos, como sejam espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva ou infra‑estruturas (arruamentos, passeios e estacionamentos), a sua gestão assume a natureza de uma atribuição de imputação municipal, configurando‑se como um poder‑dever desta entidade, sujeita a uma estrita regulamentação legal.
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