The Preservation of the Existing vs. The Apology of Ruin as Construction

Authors

  • Inês dos Santos Anastácio Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_41_6

Abstract

O douto acórdão em anotação foi proferido na sequência do recurso interposto pelo Município de Vila do Porto da decisão proferida pelo TAF de Ponta Delgada de anulação da deliberação de indeferimento de licenciamento de obra de reconstrução de prédio, do qual apenas subsistem muros cobertos de vegetação, e que se encontra em zona definida no Plano Director Municipal como Espaço Natural — onde apenas são permitidas obras de manutenção de muros e edificações e pinturas exteriores das edificações existentes, desde que não introduzam alterações cromáticas ou de textura (art. 68.º do PDM).

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Published

2018-01-01

Issue

No. 41 (2018): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

Section

Jurisprudence

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