Principles for entering into an environmental compliance agreement

Authors

  • Geisa de Assis Rodrigues Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_13_3

Abstract

Nas considerações iniciais do artigo será apresentado a conformação normativa do compromisso de ajustamento de conduta, solução extrajudicial de conflito, prevista no direito brasileiro. Em seguida, serão abordados os objetivos e os princípios reitores da prática do instituto. Serão examinados o princípio do acesso à justiça, da tutela preventiva, da tutela específica, o da aplicação negociada da norma jurídica e o princípio democrático. Nas considerações finais faremos um brevíssimo balanço sobre a importância do instituto.

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Published

2004-01-01

Issue

No. 13 (2004): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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Copyright (c) 2004 Geisa de Assis Rodrigues

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