Princípios da celebração do compromisso de ajustamento de conduta em matéria ambiental

Autores

  • Geisa de Assis Rodrigues Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_13_3

Resumo

Nas considerações iniciais do artigo será apresentado a conformação normativa do compromisso de ajustamento de conduta, solução extrajudicial de conflito, prevista no direito brasileiro. Em seguida, serão abordados os objetivos e os princípios reitores da prática do instituto. Serão examinados o princípio do acesso à justiça, da tutela preventiva, da tutela específica, o da aplicação negociada da norma jurídica e o princípio democrático. Nas considerações finais faremos um brevíssimo balanço sobre a importância do instituto.

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Publicado

2004-01-01

Edição

N.º 13 (2004): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2004 Geisa de Assis Rodrigues

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