O futuro da habitação em Portugal
Uma análise da Lei de Bases da Habitação e sua articulação com o ordenamento do território
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_46_1Palavras-chave:
Habitação social, Habitação em Portugal, Habitação e ordenamento do território, Habitação e habitat, Lei do Quadro da Habitação!—!Lei n.º!83/2019, de 3 de setembro de 2019Resumo
Este artigo analisa a importância da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro de 2019) e a sua relação com as políticas de ordenamento do território para assegurar em Portugal, o direito à habitação e ao habitat, delineando o futuro da habitação em Portugal através de uma análise das disposições da nova lei da habitação relacionadas com o ordenamento do território.
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