Contributo para o desenvolvimento da Lei n.º 54/2015: mineração no mar profundo

Autores

  • Rui Ferreira CIIMAR — Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental
  • Marta Chantal Ribeiro CIIMAR — Centro Interdisciplinar de Investigação Marinha e Ambiental e FDUP — Faculdade de Direito da Universidade do Porto

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_42_1

Palavras-chave:

Lei n.º 54/2015, Mineração no mar profundo, Plataforma continental, Proteção do meio marinho, Direitos do uso privativo

Resumo

A mineração no mar profundo tem gerado um interesse crescente nos últimos tempos, particularmente ao nível da prospeção, pesquisa e aproveitamento de depósitos minerais sólidos. Sendo Portugal um dos Estados com potencial neste âmbito, no artigo procura-se identificar as lacunas que o ordenamento jurídico português apresenta na matéria — em particular, em relação à Lei n.º 54/2015, de 22 de junho —, a fim de formular recomendações para o seu desenvolvimento, designadamente, no que diz respeito ao regime da proteção do ambiente marinho.

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Publicado

2018-07-01

Edição

N.º 42 (2018): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Articles

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