O regime das emissões industrais – reflexos no procedimento administrativo da legislação nacional do ambiente

Autores

  • Sofia Sá Centro de sistemas urbanos e regionais e docente convidada do ist

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_33_2

Palavras-chave:

Emissões industriais, actividades industriais, prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), melhores tecnologias disponíveis, valores limite de emissão (VLE), relatório base

Resumo

O regime juridico publicado no Decreto-Lei nº 217/2013 de 30 de Agosto é assumidamente um dos diplomas mais relevantes no panorama da legislação do ambiente. Abrange cerca de 2.200 instalações a nível nacional e introduz instrumentos inovadores de simplificação, desburocratização e celeridade administrativa empregando meios prévios no início do procedimento administrativo e mecanismos electrónicos de emissão de licença e controlo da actividade licenciada.

Pretende-se com estas regras tornar mais eficiente e efectiva a aplicação do regime jurídico das emissões industriais alcançando-se um nível de proteção elevado do ambiente no seu todo.

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Publicado

2014-01-01

Edição

N.º 33 (2014): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2014 Sofia Sá

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