O Direito das Implantações Comerciais em Portugal Uma Mesma Realidade: Dois Olhares Diferentes

Autores

  • Fernando Alves Correia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Dulce Lopes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_9_1

Resumo

No presente artigo pretendem os autores fazer uma apreciação do actual regime jurídico aplicável à implantação de unidades comerciais. Este regime, para além de dever ter em devida conta os interesses urbanísticos, económicos e socias que animam esta problemática, desdobra-se em vários níveis de regulamentação, nem sempre totalmente congruentes entre si.

É partindo desta "moldura" normativa multipolar, objecto de uma análise crítica por parte dos autores, que se formulam algumas propostas que visam contribuir para a criação de uma verdadeira "política de urbanismo comercial".

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Publicado

2002-01-01

Edição

N.º 09 (2002): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2002 Fernando Alves Correia, Dulce Lopes

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