N.º 15 e 16 (2005): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

DOI: https://doi.org/10.14195/2182-2387_15-16

Publicado: 2005-01-01

Número Completo

• Revista CEDOUA 15 e 16

Doutrina

• O Regime de Caudais nas Convenções Luso-Espanholas de Rios Transfronteiriços

  Pedro Cunha Serra

  09-74

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• Nova Era nas Relações Luso-Espanholas na Gestão das Bacias Partilhadas? - Em Busca da Sustentabilidade

  Paulo Canelas de Castro

  75-148

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• O Regime de Caudais nas Convenções Luso-Espanholas Relativas aos Rios Compartilhados

  Luís Crucho de Almeida

  149-194

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• Convénios Luso-Espanhóis - Natureza e Balanço

  José Dias Bravo

  195-206

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• Regime do Guadiana no Convénio Luso-Espanhol de 1968: O Problema da Utilização de Recursos

  Afonso d'Oliveira Martins

  207-256

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Instrumentos Convencionais

• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação

  Revista do CEDOUA

  261-284

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• Declaração de Portugal no Momento da Conclusão dos Trabalhos de Adopção do Texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais

  Revista do CEDOUA

  285

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• Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiros e Lagos Internacionais

  Revista do CEDOUA

  289-312

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• Convenção Relativa à Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras

  Revista do CEDOUA

  313-340

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• Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-Making and Access to Justice in Environmental Matters

  Revista do CEDOUA

  341-376

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• Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes

  Revista do CEDOUA

  377-404

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• Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000

  Revista do CEDOUA

  405-526

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• Convénio Luso-Espanhol de 1864

  Revista do CEDOUA

  529-542

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• Anexos ao Tratado de Limites Celebrado entre Portugal e Hespanha aos 29 de Setembro de 1864

  Revista do CEDOUA

  543-552

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• Notas Trocadas entre os Governos de Portugal e de Espanha, em 29 de Agosto e 2 de Setembro de 1912, aprovando as Regras para o Aproveitamento Industrial das Águas dos Rios Limítrofes dos Dois Países

  Revista do CEDOUA

  553-556

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• Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro de 11 de Agosto de 1927 e Decreto N.º 14:129 que o Aprova em 16 de Agosto de 1927

  Revista do CEDOUA

  557-572

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• Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos seus Afluentes

  Revista do CEDOUA

  573-588

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• Decreto-Lei N.º 48 661

  Revista do CEDOUA

  589-604

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• Resolução da Assembleia da República N.º 66/99

  Revista do CEDOUA

  605-636

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• Estatuto da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

  Revista do CEDOUA

  637-640

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Instrumentos Não Convencionais

• The Helsinki Rules on the Uses of the Waters of International Rivers

  Revista do CEDOUA

  643-654

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• Agenda 21 - Documento Adoptado no Âmbito da Cimeira da Terra em 14-6-1992

  Revista do CEDOUA

  655-708

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Jurisprudência

• Case Concerning GabcikovoNagymaros Project (Hungary/Slovakia) Summary of the Judgment of 25 September 1997

  Revista do CEDOUA

  711-742

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• Acórdão de 30-1-2001 - Proc. N.º C-36/98 - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo

  Revista do CEDOUA

  743-766

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