Is statutory interpretation solely an exercise in retrieving the drafters’ intentions? R. Dworkin’s view of judges’ interpretation of the law

Resumo

Nem sempre é claro o método que os juízes utilizam para interpretar a lei aplicável aos casos a serem julgados. Vários filósofos do direito argumentam que se deve investigar a intenção do legislador para alcançar um julgamento adequado. Por outro lado, autores dentre os quais se inclui Ronald Dworkin explicam como esse método de interpretação não é útil e nem deve ser considerado correto. Este ensaio enfoca especialmente no pensamento de Ronald Dworkin e em suas explicações sobre o assunto.